BEGIN:VCALENDAR
VERSION:2.0
PRODID:-//Doma Consultoria//Agenda de prazos//PT
CALSCALE:GREGORIAN
METHOD:PUBLISH
X-WR-CALNAME:Doma · Dívidas e regularização
X-WR-TIMEZONE:America/Cuiaba
BEGIN:VEVENT
UID:refis-extraordinario-iii-mt@domaconsultoria.com.br
DTSTAMP:20261020T120000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20261229
DTEND;VALUE=DATE:20261230
SUMMARY:Refis Extraordinário III de Mato Grosso (ICMS\, ITCD e IPVA): ad
 esão até 29 de dezembro de 2026
DESCRIPTION:Débitos de ICM\, ICMS\, ITCD e IPVA com fatos geradores até
  31 de março de 2025\, com redução de juros e multas e parcelamento. 
 Parcela em atraso por mais de 90 dias desfaz o acordo\, e o débito volt
 a ao valor original. Não alcança devedor contumaz nem caso de dolo\, f
 raude ou simulação.\nNorma: Decreto estadual 1.369/2025 (MT)\, art. 4
 º\, na redação do Decreto 2.119/2026 (DOE-MT de 15/05/2026)\nPara que
 m: Contribuintes de Mato Grosso com débitos de ICMS\, ITCD ou IPVA de f
 atos geradores até março de 2025\nhttps://www5.sefaz.mt.gov.br/-/17743
 094-refis-extraordinario-icms
URL:https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/17743094-refis-extraordinario-icms
CATEGORIES:Dívidas e regularização
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
BEGIN:VEVENT
UID:transacao-pgfn-2027-01@domaconsultoria.com.br
DTSTAMP:20261020T120000Z
DTSTART;VALUE=DATE:20270129
DTEND;VALUE=DATE:20270130
SUMMARY:Renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União (
 PGFN): adesão até 29 de janeiro de 2027
DESCRIPTION:O edital de regra geral e de capacidade de pagamento\, para d
 ívidas de até R$ 45 milhões\, foi prorrogado\, com desconto de até 7
 0% sobre juros\, multas e encargos. Débitos de FGTS inscritos em dívid
 a ativa têm edital próprio\, com adesão de 15 de outubro de 2026 a 29
  de janeiro de 2027. A adesão é pelo portal Regularize.\nNorma: Edital
  PGDAU nº 6/2026\, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 10/2026\; Edital PG
 DAU nº 12/2026 (FGTS)\nPara quem: Empresas e pessoas físicas com débi
 tos inscritos na dívida ativa da União\nhttps://www.gov.br/pgfn/pt-br/
 servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao
URL:https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acor
 do-de-transacao
CATEGORIES:Dívidas e regularização
TRANSP:TRANSPARENT
END:VEVENT
END:VCALENDAR