Projeto sobre refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas vai a sanção

 A proposta que cria o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional (PLC 164/2017) foi aprovada pelo Senado e segue para sanção presidencial. O relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), defendeu que micro e pequenas empresas também tenham direito a um programa de refinanciamento de dívidas para que não fechem as portas. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou que, ao beneficiar pequenos empreendedores, a medida cumpre um papel social.

Fonte: Senado Federal