NFS-e pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026: o que muda para quem presta serviço em Mato Grosso e Rondônia

Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços passam a emitir a nota fiscal de serviço no padrão nacional, pelo Emissor Nacional da NFS-e. A regra vale para a empresa; a emissão por esse emissor depende de o município ter aderido a ele. Abaixo, a situação de cada um dos 142 municípios de Mato Grosso e 52 de Rondônia na lista oficial de 8 de setembro de 2026.

Publicado em 16 de setembro de 2026 · lista de adesão de 8 de setembro de 2026

Quem está obrigado

A obrigação alcança as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e. Empresas que só vendem mercadorias seguem com a NF-e ou a NFC-e. O MEI já emite pelo emissor nacional desde 2023 e não é alcançado pela nova regra.

A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, deu nova redação ao art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018. O § 1º diz que, na prestação de serviços sujeita à nota fiscal de serviço, a ME ou EPP optante "utilizará, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e", pelo emissor web ou pela API. Ela deve ser lida em conjunto com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026 a empresa emite pelo emissor nacional com as regras atuais do Simples; a partir de 1º de janeiro de 2027 entram as regras de CBS e IBS.

Três regras do mesmo artigo costumam passar despercebidas:

• Opção pendente ou impedimento também obrigam. A empresa emite pelo Emissor Nacional mesmo com a opção pelo Simples em discussão administrativa ou judicial que possa incluí-la retroativamente no regime, e mesmo impedida de recolher ICMS e ISS pelo Simples por ter passado do sublimite (art. 59, § 1º-A).
• Só serviço. É vedado usar a NFS-e nacional em operação sujeita apenas ao ICMS; venda de mercadoria continua na NF-e ou na NFC-e (art. 59, § 1º-B).
• Validade nacional. A NFS-e de padrão nacional vale em todo o território e é elemento suficiente para a constituição do crédito tributário (art. 59, § 1º-C).

O município precisa ter aderido

O Emissor Nacional só emite notas para municípios que aderiram a ele. Quase todos os municípios do país já estão conveniados ao ambiente nacional de dados, mas a adesão ao emissor é um passo separado, e é ela que permite à empresa emitir pelo sistema da Receita Federal. A Resolução CGSN nº 191/2026 não diz o que fazer quando o município ainda não aderiu; a lista de adesão é publicada mensalmente pela Receita, e a versão usada aqui é a de 8 de setembro de 2026.

Mato Grosso: 142 municípios

Nenhum município com esse nome em Mato Grosso.

Rondônia: 52 municípios

Nenhum município com esse nome em Rondônia.

O que fazer até novembro

1. Confirme o município na lista acima e, mais perto da data, na lista atual da Receita Federal (o link está nas fontes).
2. Garanta o acesso ao Emissor Nacional: conta gov.br da empresa ou certificado digital, com o responsável cadastrado.
3. Configure os serviços prestados com o código de tributação nacional de cada um; é o cadastro que determina o ISS e, em 2027, a CBS e o IBS.
4. Teste a emissão antes de 1º de novembro, inclusive o cancelamento e a substituição de nota.
5. Se a empresa emite em volume, veja com o fornecedor do sistema de gestão se a integração pela API do emissor nacional já está disponível.

Perguntas frequentes

A obrigação vale para todas as empresas do Simples Nacional?

Vale para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes que prestam serviços sujeitos à NFS-e. Quem só vende mercadorias continua com a NF-e ou a NFC-e. O MEI já emite pelo emissor nacional desde 2023 (Resolução CGSN nº 169/2022).

E se o meu município ainda não aderiu ao Emissor Nacional?

A Resolução CGSN nº 191/2026 não trata desse caso: ela obriga a empresa e dá validade nacional à nota (art. 59, § 1º-C, da Resolução CGSN nº 140/2018), mas o Emissor Nacional só emite para município que aderiu a ele. Na lista oficial de 8 de setembro de 2026, 80 municípios de Mato Grosso e 32 de Rondônia, entre eles Sapezal e Vilhena, ainda não constavam como aderentes. A adesão muda todo mês e a lista é republicada pela Receita Federal. Confira o seu município na lista atual antes de novembro e, se ele seguir fora, combine com a prefeitura e com o escritório qual sistema usar a partir de 1º de novembro.

A NFS-e nacional já vai trazer CBS e IBS destacados?

Não em 2026. Para os optantes do Simples Nacional, as regras de CBS e IBS no documento fiscal, inclusive os destaques, só produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, quando esses tributos passam a integrar o regime (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, aplicado em conjunto com a Resolução CGSN nº 191/2026).

Minha empresa vende mercadorias e também presta serviço. A NFS-e vale para tudo?

Não. A NFS-e nacional é vedada para operações sujeitas apenas ao ICMS (art. 59, § 1º-B, da Resolução CGSN nº 140/2018, na redação da Resolução CGSN nº 191/2026). Venda de mercadoria continua na NF-e ou na NFC-e; a NFS-e cobre a prestação de serviço.

Como a empresa acessa o Emissor Nacional?

Pela aplicação web do emissor, com conta gov.br ou certificado digital, ou por integração via API a partir do sistema de gestão da empresa. Antes de emitir, é preciso configurar os serviços prestados com o código de tributação nacional correspondente.