Opções de 2027: cancelar ou manter até 20 de dezembro de 2026
Quem optou pelo Simples Nacional para 2027 (prazo encerrado em 15 de outubro) ou por apurar IBS e CBS fora do DAS (prazo encerrado em 30 de outubro) pode cancelar a opção de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 194/2026. O cancelamento não pode ser desfeito, e quem não cancelar segue com a opção feita. Abaixo, o que cada caminho muda, os prazos que valeram e como comparar com os números da empresa.
Publicado em 6 de agosto de 2026 e atualizado em 4 de novembro de 2026.
A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026, estendeu a opção pelo Simples Nacional para 2027 até 15 de outubro e a opção por apurar IBS e CBS fora do DAS até 30 de outubro. O cancelamento de qualquer das duas passou a ter janela própria: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
Pela Resolução CGSN nº 194/2026, a opção por apurar IBS e CBS fora do DAS no primeiro semestre de 2027 continua aberta até 30 de outubro de 2026, e quem teve a opção pelo Simples indeferida pode regularizar as pendências até a mesma data. Empresa inscrita no CNPJ a partir de 16 de outubro faz a opção pelo Simples na inscrição. O cancelamento das opções vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
Pela Resolução CGSN nº 194/2026, quem optou pelo Simples Nacional para 2027 ou por apurar IBS e CBS fora do DAS pode cancelar de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026; o cancelamento não pode ser desfeito. Os prazos de opção listados abaixo já terminaram e ficam como registro.
Pela Resolução CGSN nº 194/2026, a opção pelo Simples Nacional para 2027 terminou em 15 de outubro de 2026, a opção por apurar IBS e CBS fora do DAS em 30 de outubro e a janela de cancelamento em 20 de dezembro. Há nova janela em março de 2027 para quem quiser apurar IBS e CBS fora do DAS a partir do segundo semestre. O texto abaixo fica como registro do que a norma previu.
Os prazos, em resumo
- 1º de setembro a 15 de outubro de 2026Prazo para optar pelo Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Terminava em 30 de setembro; a Resolução CGSN nº 194/2026 o prorrogou.
- 1º de setembro a 30 de outubro de 2026Prazo para optar por apurar IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, com efeitos de janeiro a junho de 2027. Também prorrogado pela Resolução CGSN nº 194/2026.
- Até 30 de outubro de 2026Prazo para regularizar as pendências que impedem o ingresso, se a opção pelo Simples for indeferida. A ciência do termo de indeferimento é dada no momento do pedido; regularizadas as pendências no prazo, a opção é deferida.
- 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026Janela para cancelar qualquer das duas opções. O cancelamento é irretratável, isto é, não pode ser desfeito; quem não cancelar segue com a opção feita.
- A partir de janeiro de 2027A apuração é semestral. A opção feita até 30 de outubro vale para o primeiro semestre e se mantém nos seguintes enquanto não houver renúncia; há nova janela em março de 2027 para o segundo semestre.
O que mudou no calendário
Até o ano passado, a empresa que quisesse ingressar no Simples Nacional fazia a opção em janeiro, com efeitos retroativos ao dia 1º daquele mesmo ano. A Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou essa decisão para o ano anterior: para 2027, a janela abriu em 1º de setembro de 2026. A Resolução CGSN nº 194/2026 estendeu o fim dessa janela de 30 de setembro para 15 de outubro de 2026, e o da opção por IBS e CBS fora do DAS para 30 de outubro.
Na prática, a empresa passa a decidir o regime meses antes de o ano terminar, sem conhecer o resultado fechado do próprio ano. Por isso, simular antes ficou mais importante do que era.
A mesma janela valeu para quem foi excluído do Simples por débito em 2026 e queria voltar em 2027. A Receita Federal informa que quem contestou o termo de exclusão não pode pedir a nova opção. Se a opção fosse indeferida, a ciência do termo de indeferimento era dada no momento do pedido, e as pendências podiam ser regularizadas até 30 de outubro de 2026. Os prazos do termo estão em Recebi um termo de exclusão do Simples.
A decisão nova: IBS e CBS dentro ou fora do DAS
Com a Reforma Tributária, o optante do Simples Nacional passa a ter uma escolha que não existia. Ele pode continuar recolhendo tudo no DAS, como sempre fez, ou apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, sem sair do Simples Nacional para os demais tributos.
O que muda em cada caminho
| Dentro do DAS | Regime regular (por fora) | |
|---|---|---|
| Recolhimento | Unificado no DAS | IBS e CBS apurados à parte |
| Crédito nas compras | Não tem crédito | Aproveita o crédito das compras |
| Crédito para o cliente pessoa jurídica | Limitado ao que está embutido no DAS | Integral, pela alíquota cheia |
| Obrigações acessórias | Simplificadas | Do regime regular |
O que costuma decidir a escolha é para quem a empresa vende. Quem atende pessoas jurídicas do regime regular transfere, dentro do DAS, um crédito pequeno, limitado à parcela de IBS e CBS embutida na guia, o que pode tornar o preço menos competitivo diante de um concorrente do regime regular. Quem vende para consumidor final não sofre esse efeito, porque o comprador não aproveita crédito.
Como simular antes de decidir
A Calculadora Simples Nacional do site tem uma aba sobre a Reforma Tributária que compara os dois caminhos com os números da sua empresa. Ela mostra, para o ano que você escolher entre 2026 e 2033:
- o DAS apurado com a composição de tributos daquele ano, já com a migração de PIS e COFINS para a CBS e de ICMS e ISS para o IBS;
- quanto de IBS e CBS fica embutido no DAS, que é exatamente o crédito que o seu cliente pessoa jurídica consegue aproveitar;
- a comparação entre permanecer com tudo no DAS e apurar IBS e CBS pelo regime regular, considerando os créditos das suas compras.
A ferramenta é gratuita e não exige cadastro.
Quanto cada caminho custa para a sua empresa
Compare os dois caminhos com os seus próprios números antes de decidir.
Abrir a calculadoraPerguntas frequentes
Ainda dá para cancelar a opção feita para 2027?
Sim, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, para as duas opções: a do Simples Nacional e a de apurar IBS e CBS fora do DAS (Resolução CGSN nº 194/2026). O cancelamento é feito em caráter irretratável, isto é, não pode ser desfeito; quem não cancelar nessa janela segue com a opção feita.
Qual foi o prazo para optar pelo Simples Nacional para 2027?
De 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O prazo terminaria em 30 de setembro e foi prorrogado pela Resolução CGSN nº 194/2026.
E qual foi o prazo para apurar IBS e CBS fora do DAS?
De 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, também pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos de janeiro a junho de 2027 (Resolução CGSN nº 194/2026).
A opção pelo regime regular de IBS e CBS precisa ser refeita todo semestre?
Não. A apuração é semestral, mas a opção exercida até 30 de outubro de 2026 produz efeitos a partir de janeiro de 2027 e é mantida nos semestres seguintes enquanto não houver renúncia. Há uma nova janela em março de 2027, para quem quiser optar a partir do segundo semestre.
E se a opção pelo Simples for indeferida?
A ciência do termo de indeferimento é dada no momento em que a empresa pede a opção, e as pendências que impediam o ingresso podiam ser regularizadas até 30 de outubro de 2026. Regularizadas no prazo, o termo de indeferimento é cancelado e a opção é deferida (Resolução CGSN nº 186/2026, art. 1º, §§ 1º a 3º, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026).
Vale também para o MEI?
Não. A regra não alcança o MEI, cuja opção pelo Simples Nacional permanece em janeiro.
E quem abre empresa no fim de 2026?
Quem se inscreve no CNPJ de 16 de outubro a 31 de dezembro de 2026 faz a opção pelo Simples Nacional no momento da inscrição, com efeitos desde a inscrição e para todo o ano de 2027. Para apurar IBS e CBS fora do DAS, a regra vale para quem se inscreve de 31 de outubro a 31 de dezembro, com efeitos de janeiro a junho de 2027 (Resolução CGSN nº 186/2026, art. 3º, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026).
Optar pelo regime regular significa sair do Simples Nacional?
Não. A empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos; apenas o IBS e a CBS passam a ser apurados fora do DAS.
Fontes: Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026 (DOU de 17/04/2026), que fixou os prazos das opções; Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026 (DOU de 28/09/2026, edição extra), que prorrogou esses prazos e fixou a janela de cancelamento; e Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 10/08/2026, edição extra), que incorporou o IBS e a CBS ao Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027 e definiu que os valores recolhidos pelo regime regular não integram a receita bruta do Simples. A faculdade em si decorre da Lei Complementar nº 214/2025. Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise do caso concreto: a decisão depende do perfil de clientes e fornecedores e da operação de cada empresa.