Novidade da Receita: código aberto

Calculadora oficial da Reforma Tributária: a Receita abriu o código

A Receita Federal publicou no GitHub o código-fonte da Calculadora de Tributos, a ferramenta que aplica as regras da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo. A publicação foi autorizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, com licença MIT, de uso livre. Na prática, o sistema que emite a nota pode fazer a conta com a mesma regra da Receita. A classificação de cada produto e serviço continua sendo da empresa.

Publicado em 17 de novembro de 2026, com a portaria conferida no Diário Oficial da União e a calculadora aberta no portal da Receita no mesmo dia.

O que a Receita publicou

São três projetos, na organização ReceitaFederal do GitHub (Portaria Cotec nº 342/2026, art. 1º):

Segundo a Receita, o código da calculadora já podia ser baixado na Plataforma CBS desde 2025. A novidade é o repositório público, com o histórico das versões e a licença MIT, que permite usar o código em sistemas próprios, inclusive comerciais, mantendo o aviso de direitos autorais da Receita. A portaria registra o código de verificação (hash) das primeiras versões publicadas, para quem quiser conferir que o código é o original (art. 2º, § 1º).

Onde simular de graça

A calculadora também funciona no próprio portal da Receita, sem instalar nada: Calculadora, na Plataforma CBS. O simulador abre sem login.

O que a calculadora não decide por você

A calculadora faz a conta com o que recebe. Quem diz qual é o CST e o cClassTrib de cada item é a empresa, no cadastro do produto ou do serviço. O CST e o cClassTrib informam na nota se o item tem alíquota cheia, redução, alíquota zero ou outro tratamento, como isenção, suspensão ou diferimento. O código certo é o que corresponde ao que a Lei Complementar 214/2025 prevê para aquele produto ou serviço. Classificação errada dá imposto errado, mesmo com a conta certa.

Pelo calendário em vigor, em 2027 a CBS substitui o PIS e a Cofins. Para a empresa do Simples Nacional, a escolha que vale para 2027 está em Opção pelo Simples em 2027.

O que perguntar ao fornecedor do sistema de notas

O que a Doma precisa para conferir a classificação da empresa

Com esses documentos, o escritório indica o CST e o cClassTrib de cada item, aponta onde há redução ou alíquota zero e confere o resultado na calculadora oficial. O escopo está em Como é feita a análise.

Perguntas frequentes

A calculadora da Receita é gratuita?

Sim. O simulador do portal abre sem login, e o código publicado no GitHub tem licença MIT, de uso livre, inclusive em sistemas comerciais.

A calculadora escolhe a classificação do meu produto?

Não. Ela recebe o CST e o cClassTrib de cada item e faz a conta. A classificação é feita pela empresa, e é por ela que a nota indica se o item tem redução ou alíquota zero, conforme a Lei Complementar 214/2025.

O sistema de notas é obrigado a usar a calculadora oficial?

Não. A Portaria Cotec nº 342/2026 autoriza a publicação do código e define a licença MIT, sem nenhuma regra que obrigue alguém a usá-lo. Ela diz ainda que a publicação não garante suporte nem manutenção e não dá ao código efeito vinculante ou normativo (art. 6º). A Receita apresenta a calculadora como um componente oficial para ser integrado aos sistemas, e não como substituto deles.

A empresa do Simples Nacional também tem calculadora?

Tem. A Receita publicou uma calculadora própria para o Simples Nacional, que calcula a CBS e o IBS das operações dessas empresas. No portal, o simulador de Regime Regular e Simples Nacional pede o regime da empresa.

Fontes: Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, Diário Oficial da União de 13/11/2026, Seção 1, Extra B, arts. 1º, 2º, 4º e 6º (in.gov.br); Receita Federal, notícia de 16/11/2026, "Receita Federal publica primeiro código-fonte aberto no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária" (gov.br); repositórios em github.com/ReceitaFederal; Calculadora da Plataforma CBS, versão 1.7.0, banco de 09/11/2026; Lei Complementar nº 214/2025, arts. 60, 125, 127, 128 e 542 (texto atualizado da Câmara dos Deputados); Emenda Constitucional nº 132/2023, art. 126 do ADCT. Conferido em 17/11/2026.