Prazos que afetam a empresa do Simples Nacional em Mato Grosso e Rondônia
Cada prazo traz a norma, a fonte oficial e para quem vale. O que vence sai da lista de abertos e vai para o histórico com o desfecho, em vez de sumir. A agenda cobre prazos federais e o que atinge os ramos atendidos; não é o calendário completo das secretarias de fazenda. O que mudou nas normas e neste site, com data, está no registro de mudanças.
Revisada em 16/09/2026.
O arquivo agenda-doma.ics abre no Google Agenda, no Outlook e no calendário do celular como eventos de dia inteiro, com a norma e o link na descrição. Por tema: Simples Nacional · Reforma Tributária (IBS e CBS) · NFS-e e documentos fiscais.
Em aberto
-
30/092026Simples Nacional
Opção pelo Simples Nacional para 2027 e pela apuração de IBS e CBS fora do DAS
A janela aberta em 1º de setembro concentra as duas decisões. O cancelamento da opção pelo regime regular de IBS e CBS é possível até 30/11/2026.
O que decidir → -
01/112026NFS-e e documentos fiscais
NFS-e pelo Emissor Nacional obrigatória para ME e EPP de serviços
Quem presta serviço sujeito à nota fiscal de serviço passa a emitir pelo emissor nacional (web ou API), conforme a adesão do município ao emissor.
Seu município aderiu? → -
30/112026Reforma Tributária (IBS e CBS)
Último dia para cancelar a opção pela apuração de IBS e CBS fora do DAS
Depois dessa data a opção feita em setembro fica irretratável para o período. A CGSN informou que o prazo pode ser postergado em função da publicação da alíquota de referência da CBS.
Entenda a opção → -
01/012027Simples Nacional
Fim do regime de caixa na apuração do Simples Nacional
A receita passa a ser reconhecida pelo faturamento (competência), com efeito no PGDAS-D de janeiro.
O que muda → -
01/012027Reforma Tributária (IBS e CBS)
CBS entra no DAS no lugar de PIS e COFINS
Primeiro ano da transição no Simples, com as parcelas por faixa da nova repartição; o IBS começa a substituir ICMS e ISS em 2029.
Ver o efeito ano a ano →
Encerrados
-
01/092026NFS-e e documentos fiscais
Data anterior da NFS-e Nacional obrigatória (1º de setembro), revogada
A Res. CGSN 189/2026 fixava 1º/09/2026; foi revogada pela Res. CGSN 191/2026, que levou a obrigação para 1º/11/2026.
Desfecho: Prazo revogado antes de valer; a obrigação passou para 1º/11/2026.
Ver a nova data →
Fontes: Diário Oficial da União, Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional, conferidas à mão a cada revisão. A data de revisão acima é a da última conferência, não a da publicação da página. Prazo com data postergada por ato posterior é atualizado aqui com a norma nova.