Prazos que afetam a empresa do Simples Nacional em Mato Grosso e Rondônia
Cada prazo traz a norma, a fonte oficial e para quem vale. O que vence sai da lista de abertos e vai para o histórico com o desfecho, em vez de sumir. A agenda cobre prazos federais e o que atinge os ramos atendidos; não é o calendário completo das secretarias de fazenda. O que mudou nas normas e neste site, com data, está no registro de mudanças.
Revisada em 20/10/2026.
O arquivo agenda-doma.ics abre no Google Agenda, no Outlook e no calendário do celular como eventos de dia inteiro, com a norma e o link na descrição. Por tema: Simples Nacional · Reforma Tributária (IBS e CBS) · NFS-e e documentos fiscais · Dívidas e regularização · Trabalho e jornada.
Em aberto
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30/102026Reforma Tributária (IBS e CBS)
Opção pela apuração de IBS e CBS fora do DAS no primeiro semestre de 2027
Prorrogada pela Res. CGSN 194/2026: de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. A opção vale de janeiro a junho de 2027 e continua nos semestres seguintes, salvo renúncia.
Entenda a opção → -
30/102026Simples Nacional
Regularização das pendências de quem teve a opção pelo Simples indeferida
Quem pediu a opção para 2027 e recebeu termo de indeferimento pode regularizar as pendências que impedem o ingresso até 30 de outubro de 2026; regularizadas no prazo, a opção é deferida. No balanço da Receita de 7 de outubro, 270.337 dos 469.498 pedidos estavam indeferidos.
O que conta como regularizar → -
01/112026NFS-e e documentos fiscais
NFS-e pelo Emissor Nacional obrigatória para ME e EPP de serviços
Quem presta serviço sujeito à nota fiscal de serviço passa a emitir pelo emissor nacional (web ou API), conforme a adesão do município ao emissor.
Seu município aderiu? → -
16/122026Trabalho e jornada
Fim da escala 6x1, etapa 1: dois dias de repouso e jornada de até 42 horas
Dois meses da publicação da Emenda Constitucional 141 (DOU de 16/10/2026, edição extra): passam a valer os dois dias de repouso semanal remunerado e a jornada normal de até 42 horas semanais. Na mesma data perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda. Sem redução de salário, inclusive dos pisos.
Calcular o impacto → -
20/122026Simples Nacional
Cancelamento das opções de 2027 (Simples Nacional e IBS e CBS fora do DAS): de 3 de novembro a 20 de dezembro
Pela Res. CGSN 194/2026, o cancelamento de cada uma das opções é pedido nesta janela, em caráter irretratável: feito, não pode ser desfeito. Quem não cancelar segue com a opção feita.
Entenda a opção → -
29/122026Dívidas e regularização
Refis Extraordinário III de Mato Grosso (ICMS, ITCD e IPVA): adesão até 29 de dezembro de 2026
Débitos de ICM, ICMS, ITCD e IPVA com fatos geradores até 31 de março de 2025, com redução de juros e multas e parcelamento. Parcela em atraso por mais de 90 dias desfaz o acordo, e o débito volta ao valor original. Não alcança devedor contumaz nem caso de dolo, fraude ou simulação.
Regras na Sefaz-MT → -
01/012027Simples Nacional
Fim do regime de caixa na apuração do Simples Nacional
A receita passa a ser reconhecida pelo faturamento (competência), com efeito no PGDAS-D de janeiro.
O que muda → -
01/012027Reforma Tributária (IBS e CBS)
CBS entra no DAS no lugar de PIS e COFINS
Primeiro ano da transição no Simples, com as parcelas por faixa da nova repartição; o IBS começa a substituir ICMS e ISS em 2029.
Ver o efeito ano a ano → -
29/012027Dívidas e regularização
Renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União (PGFN): adesão até 29 de janeiro de 2027
O edital de regra geral e de capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 45 milhões, foi prorrogado, com desconto de até 70% sobre juros, multas e encargos. Débitos de FGTS inscritos em dívida ativa têm edital próprio, com adesão de 15 de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027. A adesão é pelo portal Regularize.
Editais na PGFN → -
16/122027Trabalho e jornada
Fim da escala 6x1, etapa 2: jornada de até 40 horas
Um ano após o fim do prazo da etapa 1: a jornada normal passa a no máximo 40 horas semanais (8 horas por dia em 5 dias), com os dois dias de repouso. Sem redução de salário.
Calcular o impacto →
Nenhum prazo em aberto no momento.
Encerrados
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16/122027Trabalho e jornada
Fim da escala 6x1, etapa 2: jornada de até 40 horas
Um ano após o fim do prazo da etapa 1: a jornada normal passa a no máximo 40 horas semanais (8 horas por dia em 5 dias), com os dois dias de repouso. Sem redução de salário.
Desfecho: Em 16/12/2027 a jornada normal fica limitada a 40 horas semanais.
Calcular o impacto → -
29/012027Dívidas e regularização
Renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União (PGFN): adesão até 29 de janeiro de 2027
O edital de regra geral e de capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 45 milhões, foi prorrogado, com desconto de até 70% sobre juros, multas e encargos. Débitos de FGTS inscritos em dívida ativa têm edital próprio, com adesão de 15 de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027. A adesão é pelo portal Regularize.
Desfecho: Pelo Edital PGDAU nº 10/2026, a adesão aos editais de transação prorrogados terminou em 29/01/2027. A PGFN costuma abrir editais novos: conferir os vigentes no portal Regularize.
Editais na PGFN → -
01/012027Simples Nacional
Fim do regime de caixa na apuração do Simples Nacional
A receita passa a ser reconhecida pelo faturamento (competência), com efeito no PGDAS-D de janeiro.
Desfecho: Em vigor desde 1º/01/2027, pela Res. CGSN 190/2026: a receita do Simples é reconhecida pelo faturamento.
O que muda → -
01/012027Reforma Tributária (IBS e CBS)
CBS entra no DAS no lugar de PIS e COFINS
Primeiro ano da transição no Simples, com as parcelas por faixa da nova repartição; o IBS começa a substituir ICMS e ISS em 2029.
Desfecho: Em vigor desde 1º/01/2027: a CBS passou a compor o DAS no lugar de PIS e COFINS (Res. CGSN 190/2026; LC 214/2025).
Ver o efeito ano a ano → -
29/122026Dívidas e regularização
Refis Extraordinário III de Mato Grosso (ICMS, ITCD e IPVA): adesão até 29 de dezembro de 2026
Débitos de ICM, ICMS, ITCD e IPVA com fatos geradores até 31 de março de 2025, com redução de juros e multas e parcelamento. Parcela em atraso por mais de 90 dias desfaz o acordo, e o débito volta ao valor original. Não alcança devedor contumaz nem caso de dolo, fraude ou simulação.
Desfecho: Pelo Decreto nº 2.119/2026, a adesão ao Refis Extraordinário III de Mato Grosso terminou em 29/12/2026.
Regras na Sefaz-MT → -
20/122026Simples Nacional
Cancelamento das opções de 2027 (Simples Nacional e IBS e CBS fora do DAS): de 3 de novembro a 20 de dezembro
Pela Res. CGSN 194/2026, o cancelamento de cada uma das opções é pedido nesta janela, em caráter irretratável: feito, não pode ser desfeito. Quem não cancelar segue com a opção feita.
Desfecho: Pela Res. CGSN 194/2026, a janela de cancelamento terminou em 20/12/2026; a opção que não foi cancelada segue valendo para o período.
Entenda a opção → -
16/122026Trabalho e jornada
Fim da escala 6x1, etapa 1: dois dias de repouso e jornada de até 42 horas
Dois meses da publicação da Emenda Constitucional 141 (DOU de 16/10/2026, edição extra): passam a valer os dois dias de repouso semanal remunerado e a jornada normal de até 42 horas semanais. Na mesma data perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda. Sem redução de salário, inclusive dos pisos.
Desfecho: Em 16/12/2026 passam a valer os dois dias de repouso e o limite de 42 horas; as 40 horas têm data própria, 16/12/2027.
Calcular o impacto → -
01/112026NFS-e e documentos fiscais
NFS-e pelo Emissor Nacional obrigatória para ME e EPP de serviços
Quem presta serviço sujeito à nota fiscal de serviço passa a emitir pelo emissor nacional (web ou API), conforme a adesão do município ao emissor.
Desfecho: Obrigação em vigor desde 1º/11/2026, pela Res. CGSN 191/2026. A emissão pelo Emissor Nacional depende da adesão do município; a situação de cada um está na página.
Seu município aderiu? → -
30/102026Reforma Tributária (IBS e CBS)
Opção pela apuração de IBS e CBS fora do DAS no primeiro semestre de 2027
Prorrogada pela Res. CGSN 194/2026: de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. A opção vale de janeiro a junho de 2027 e continua nos semestres seguintes, salvo renúncia.
Desfecho: Pela Res. CGSN 194/2026, a opção por IBS e CBS fora do DAS para o 1º semestre de 2027 terminou em 30/10/2026. O cancelamento vai de 03/11 a 20/12/2026.
Entenda a opção → -
30/102026Simples Nacional
Regularização das pendências de quem teve a opção pelo Simples indeferida
Quem pediu a opção para 2027 e recebeu termo de indeferimento pode regularizar as pendências que impedem o ingresso até 30 de outubro de 2026; regularizadas no prazo, a opção é deferida. No balanço da Receita de 7 de outubro, 270.337 dos 469.498 pedidos estavam indeferidos.
Desfecho: Pela Res. CGSN 194/2026, o prazo para regularizar as pendências da opção de 2027 terminou em 30/10/2026.
O que conta como regularizar → -
15/102026Simples Nacional
Opção pelo Simples Nacional para 2027
Prorrogada pela Res. CGSN 194/2026: a opção vai de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Empresa inscrita no CNPJ de 16 de outubro a 31 de dezembro de 2026 faz a opção na inscrição.
Desfecho: Pela Res. CGSN 194/2026, a opção pelo Simples Nacional para 2027 terminou em 15/10/2026. A apuração de IBS e CBS fora do DAS e o cancelamento têm prazos próprios, listados nesta agenda.
O que decidir → -
01/092026NFS-e e documentos fiscais
Data anterior da NFS-e Nacional obrigatória (1º de setembro), revogada
A Res. CGSN 189/2026 fixava 1º/09/2026; foi revogada pela Res. CGSN 191/2026, que levou a obrigação para 1º/11/2026.
Desfecho: Prazo revogado antes de valer; a obrigação passou para 1º/11/2026.
Ver a nova data →
Fontes: Diário Oficial da União, Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional, conferidas à mão a cada revisão. A data de revisão acima é a da última conferência, não a da publicação da página. No dia em que vence, o prazo passa sozinho para os encerrados, com o desfecho que a norma prevê. Prazo com data postergada por ato posterior é atualizado aqui com a norma nova.