Serviços: Simples ou Presumido, e como a folha decide o anexo pelo Fator R

Nos serviços, duas empresas com o mesmo faturamento podem pagar impostos bem diferentes. No Simples, a folha decide se o DAS sai pelo Anexo III ou pelo Anexo V. No Presumido, a base do imposto de renda é de 32% da receita, quatro vezes a do comércio. Esta página explica as duas regras, com a norma citada, e traz dois casos com números inventados, calculados com a mesma conta do comparador.

Publicado em 19 de setembro de 2026. Cálculo na versão 2026.11.

No Simples: Anexo III, IV ou V, conforme o serviço

Os serviços se dividem entre três anexos da LC 123/2006. O Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%; os dois incluem a contribuição patronal dentro do DAS. O Anexo IV, dos serviços do § 5º-C do art. 18, não traz a contribuição patronal na sua tabela: ela é paga à parte, sobre a folha.

Para uma parte dos serviços, o anexo não é fixo. Com folha de 12 meses igual ou superior a 28% da receita, o DAS sai pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V (art. 18, §§ 5º-J e 5º-M). A folha inclui salários, pró-labore, FGTS e contribuição patronal recolhidos (§ 24). A página Fator R: folha e pró-labore faz essa conta com os seus números.

O ISS dentro do DAS e o limite de 5% da receita

Até R$ 3,6 milhões de receita acumulada no ano, o ISS é recolhido dentro do DAS; acima disso, passa a ser pago ao município pela regra comum (arts. 19 e 20). Dentro do DAS, a parcela do ISS não passa de 5% da receita: quando a repartição da tabela daria mais do que isso, o que acontece na quinta faixa dos Anexos III e IV, a diferença vai para os tributos federais (nota dos Anexos III e IV). O total do DAS não muda; muda quanto dele é do município.

No Presumido: base de 32% e ISS pago direto ao município

No Lucro Presumido, os serviços em geral usam presunção de 32% da receita para o IRPJ e para a CSLL (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20), e a parte da base acima de R$ 60 mil no trimestre paga o adicional de 10% de IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º, e Lei 9.430/1996, art. 4º). PIS e COFINS são cumulativos, 0,65% e 3%. O ISS é pago ao município, entre 2% e 5% conforme a lei local (LC 116/2003, art. 8º-A). A contribuição patronal de 20%, mais RAT e terceiros, incide sobre os salários (Lei 8.212/1991, art. 22).

Por isso a folha pesa nos dois regimes, em sentidos opostos: folha alta leva ao Anexo III, mais barato, e encarece o Presumido; folha baixa leva ao Anexo V e barateia o Presumido.

Dois casos com números inventados

O que muda com a NFS-e Nacional e com a Reforma

Pela Res. CGSN 191/2026, a microempresa e a empresa de pequeno porte do Simples que prestam serviço são obrigadas a emitir a nota pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026. A situação de cada município de Mato Grosso e de Rondônia no Emissor Nacional está em NFS-e Nacional em MT e RO.

Na Reforma, a CBS substitui PIS e COFINS em 2027, e o IBS substitui o ISS por etapas de 2029 a 2033. Para quem presta serviço a outras empresas, a novidade está no crédito do cliente: o imposto recolhido dentro do DAS gera um crédito menor do que o destacado no regime regular, e a lei permite ao optante do Simples apurar IBS e CBS por fora do DAS (LC 214/2025, art. 41, § 3º). A página Opção para 2027 explica a decisão.

O que a Doma precisa para fazer essa comparação

• PGDAS-D dos últimos 12 meses, com a receita, a folha informada e o anexo usado em cada mês.
• Folha de pagamento e recibos de pró-labore do mesmo período.
• A alíquota de ISS do município para a atividade e as notas emitidas no período.

O resultado pode ser manter o regime atual. O escopo está em Como é feita a análise.

Perguntas frequentes