O que mudou nas normas e neste site, com data
Duas listas numa só: as normas que alteraram algo que o site usa (uma data de prazo, uma tabela, uma regra) e as revisões do próprio site (tabela conferida, ferramenta nova, texto corrigido). Serve para saber se o que você leu aqui num certo dia ainda vale. Os prazos em si estão na agenda.
Revisada em 20/10/2026.
Do mais recente para o mais antigo
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19/102026Decisão judicial
STF: imunidade do ITBI na integralização de capital vale também para empresa de atividade imobiliária (Tema 1.348)
Julgamento virtual do RE 1.495.108, com repercussão geral, finalizado em 19 de outubro de 2026 (placar de 9 a 2 segundo a imprensa). Tese proposta pelo relator, Ministro Edson Fachin: a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada e indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada simulação ou fraude à lei. Continua o limite do capital integralizado (Tema 796). Até 20/10/2026 o processo não trazia a certidão com a tese final nem modulação.
O que muda → -
16/102026Norma
Promulgada e publicada a Emenda Constitucional 141/2026: fim da escala 6x1, 42 horas em 16/12/2026 e 40 horas em 16/12/2027
Sessão solene do Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026; publicada no DOU do mesmo dia, edição extra (Seção 1, p. 2), com o texto da PEC 221/2019. Dois dias de repouso semanal remunerado e jornada de até 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026; 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027; sem redução de salário, inclusive dos pisos. A agenda deste site e a calculadora do fim da 6x1 passaram a usar as datas.
Texto no DOU → -
14/102026Congresso Nacional
Senado aprova o fim da escala 6x1 e a jornada de 40 horas (PEC 221/2019)
Aprovada em dois turnos por 75 votos a 1, com o texto da Câmara (27/05/2026), e enviada à promulgação. Dois dias de repouso semanal remunerado e jornada de 42 horas dois meses após a publicação da emenda; 40 horas um ano depois desse prazo; sem redução de salário, inclusive dos pisos. Este site ganhou a página e a calculadora do fim da 6x1; as datas entram na agenda quando a emenda for publicada.
Notícia do Senado → -
07/102026Decisão judicial
STF: crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 843)
Julgamento do RE 835.818, com repercussão geral, concluído em 7 de outubro de 2026 por maioria. Tese fixada: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS". A notícia do STF não trata de modulação dos efeitos.
Notícia do STF → -
28/092026Norma
Res. CGSN 194/2026: prorrogada a opção pelo Simples 2027 (até 15/10) e por IBS e CBS fora do DAS (até 30/10)
Resolução de 25 de setembro, publicada no DOU de 28/09/2026, edição extra. O cancelamento das duas opções passa a ser pedido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável, e quem teve a opção indeferida pode regularizar as pendências até 30 de outubro. Empresa inscrita no CNPJ de 16 de outubro a 31 de dezembro de 2026 faz a opção pelo Simples na inscrição (para IBS e CBS, de 31 de outubro a 31 de dezembro).
Texto no DOU → -
19/092026Este site
Páginas dos escritórios de Sapezal-MT e Vilhena-RO, com endereço e horário
Cada escritório ganhou página própria com endereço, horário de atendimento, telefone, WhatsApp, mapa e os conteúdos do site que valem para o estado. Os cartões da página inicial e a página de confirmação de envio passaram a mostrar o horário.
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19/092026Este site
Página de metodologia
De onde vêm as tabelas, o que é conferido contra a lei antes de cada publicação, o que as ferramentas não fazem e como as datas são tratadas.
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19/092026Este site
Página nova: comércio, Simples ou Presumido, com ST, monofásico e sublimite
Como o comércio é tributado em cada regime, o que a substituição tributária e os produtos monofásicos mudam no DAS, o que acontece acima do sublimite e o crédito do cliente na Reforma, com um caso de números inventados calculado pelo motor do comparador.
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19/092026Este site
Página nova: Fator R, folha e pró-labore
O que a LC 123/2006 conta como folha para o limite de 28% entre os Anexos III e V, com um instrumento que mede a razão, o anexo e a diferença de DAS com os números da empresa. O custo do pró-labore para o sócio não é calculado.
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19/092026Este site
Página nova: recebi um termo de exclusão do Simples Nacional
Os três prazos do termo por débito (ciência em até 45 dias, 90 dias para regularizar, 20 dias úteis para contestar), o que a Receita aceita como regularização, a data dos efeitos e o pedido de nova opção em setembro, com as fontes oficiais de 2026.
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19/092026Este site
Página nova: serviços, Simples ou Presumido, com o Fator R no meio
Os três anexos dos serviços, a regra dos 28% de folha, o limite de 5% do ISS dentro do DAS, a base de 32% no Presumido e dois casos de números inventados com a mesma receita e folhas diferentes.
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19/092026Este site
Página nova: indústria, Simples ou Presumido, com IPI e ICMS na conta
O Anexo II com IPI e ICMS dentro do DAS, o que sai acima do sublimite, o peso do crédito dos insumos no Presumido e um caso de números inventados calculado pelo motor do comparador.
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19/092026Este site
Página nova: troca de escritório de contabilidade, o procedimento
O que a Resolução CFC 1.590/2020 exige na troca de contador: distrato, devolução de livros e arquivos, quem entrega as obrigações do período e quem fecha as demonstrações. A página trata só do procedimento.
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19/092026Este site
Página nova: produtor rural na Reforma, contribuinte ou não de IBS e CBS
O que a LC 214/2025 diz sobre o produtor com receita inferior a R$ 3,6 milhões, o crédito presumido de quem compra a produção, a opção pelo regime regular e os insumos do Anexo IX. Sem simulador: os percentuais do crédito presumido para 2027 não foram localizados em fonte oficial até 19/09/2026.
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18/092026Este site
Página nova: transportadora de carga, Simples ou Presumido
Como o frete é tributado em cada regime, o que muda acima do sublimite, o crédito presumido de ICMS do regulamento de Mato Grosso e o crédito de quem contrata o frete na Reforma, com um caso de números inventados calculado pelo motor do comparador.
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16/092026Este site
Comparador Simples × Presumido ganha a Reforma ano a ano, de 2027 a 2033
No lado do Presumido, a CBS substitui PIS e COFINS desde 2027 e o IBS entra de 2029 a 2033, com a fração do ICMS e do ISS que continua em cada ano. As alíquotas de referência são estimadas até a publicação das oficiais e podem ser trocadas na tela.
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16/092026Este site
Tabelas dos Anexos I a V conferidas contra o texto da LC 123/2006
As tabelas do motor de cálculo, usado pela calculadora, pela leitura do caso na página inicial e pelo comparador, foram comparadas célula a célula com o texto consolidado da LC 123/2006 no site do Planalto. A versão conferida é a 2026.09, indicada em cada resultado.
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16/092026Este site
Agenda de prazos, registro de mudanças e calendários para assinar
Os prazos passam a sair de um arquivo único: a faixa do topo, a seção da página inicial, a agenda, este registro e os arquivos .ics são gerados dele. Prazo vencido vai para o histórico com o desfecho.
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16/092026Este site
Páginas de situação: sublimite e teto, fim do regime de caixa, ST e monofásico no DAS
Três páginas com a norma citada e, onde cabe, um instrumento: projeção de 15 meses para o sublimite e o teto e dimensionamento da parcela de ICMS-ST e de PIS e COFINS monofásicos que entra no DAS sem a segregação.
Por onde começar → -
16/092026Este site
NFS-e Nacional: adesão dos 142 municípios de Mato Grosso e 52 de Rondônia
Lista feita a partir da planilha de monitoramento da Receita Federal de 08/09/2026, cruzada com o cadastro do IBGE. Será refeita a cada republicação da planilha; a data usada aparece na página.
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14/092026Este site
Página da opção de setembro atualizada
O texto ainda dizia “antes que a janela abra” com a janela aberta desde 1º de setembro. Corrigido, com a data de atualização real no rodapé e nos dados estruturados.
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10/082026Norma
Res. CGSN 191/2026: NFS-e Nacional para ME e EPP de serviços passa de 1º/09 para 1º/11/2026
Resolução de 4 de agosto, publicada no DOU de 10/08/2026. Altera o art. 59 da Res. CGSN 140/2018 e revoga a Res. CGSN 189/2026, que fixava 1º de setembro. Não trata do município que ainda não aderiu ao sistema nacional.
Texto no DOU → -
10/082026Norma
Res. CGSN 190/2026: fim do regime de caixa na apuração do Simples a partir de 2027
Publicada no DOU de 10/08/2026, edição extra. A receita passa a ser reconhecida pelo faturamento; os dispositivos do regime de caixa na Res. CGSN 140/2018 são revogados. Não há regra de transição publicada para o que foi faturado até dezembro de 2026 e recebido em 2027.
O que muda →
Cada entrada tem a data em que a norma foi publicada ou em que o site mudou, não a data em que a mudança passou a valer; essa está na agenda. Entradas antigas não são apagadas.